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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 11:02
Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP
“Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação fundada em alegação de descumprimento de decisão proferida em processo subjetivo no qual o reclamante não tenha comparecido na condição de parte processual”, salientou a ministra
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 15:58
Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
Nos autos, o pai biológico e a mãe requereram a exclusão da paternidade do ex-companheiro e inclusão da paternidade do pai, no registro civil da criança, enquanto o Ministério Público manifestou-se favorável a que o requerente fosse inserido, no registro civil do menor, que passaria a contar com o nome de dois pais: o biológico e o afetivo
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 09:39
Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral
STF irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 13:37
Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2014 - 10:30
Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
O juízo de 1º grau determinou a constrição de um imóvel para garantir o cumprimento da referida ação, no entanto 50% do bem pertencem a viúva do devedor, que postulou pela inalienabilidade do bem
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 10:30
Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
O relator verificou que a confissão contribuiu para a comprovação da autoria do roubo e que o benefício da atenuante foi afastado porque, embora o acusado tenha confirmado a subtração do celular, ele negou ter feito ameaça à vítima
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 13:30
Empresa em SC é condenada em R$ 1 milhão por exposição de amianto
Fábrica foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho por irregularidades no meio ambiente dos trabalhadores
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 19:00
Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral no STF
Segundo Dias Toffoli, a matéria presente no recurso envolve o direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Cármen Lúcia e JB não votam em mais da metade dos temas submetidos à análise de repercussão geral
Toffoli votou em todos os processos e em apenas 40, dos 700 temas submetidos à análise, todos os ministros se manifestaram
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 13:00
OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita
Recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 18:30
Legislação autônoma é mais ágil e efetiva em questões de Família, diz Maria Berenice Dias
Para Maria Berenice, o código civil já nasceu tão desatualizado que ele não corresponde às necessidades da sociedade hoje
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 13:30
Supremo vai julgar ação sobre financiamento de partidos e candidatos
Conselho Federal da OAB entrou com Adin contra dispositivos que permitem doações de empresas
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 18:55
Analista que usou atualização automática para ganhar concurso reverte justa causa
Segundo o trabalhador, ao programar seu navegador para atualizar automaticamente a sua página, para acompanhar a contagem de votos, ele acabou obtendo um número "absurdo" de votos, pois a cada atualização um voto era computado. Como não havia no regulamento do concurso nada que proibisse esse recurso, ele o manteve
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 17:00
STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico
Lewandowski, ao associar duas Leis desta forma, ministros estariam legislando, o que vai de encontro ao princípio de separação dos Poderes
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 14:00
Justiça mantém condenação do Magazine Luiza por cortar direitos trabalhistas
Varejista reduziu custos por meio da prática de "dumping social"; multa é de R$ 1,5 milhão
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 14:30
MPF entende que Programa Mais Médicos é constitucional
Ao editar a Medida Provisória que instituiu o programa, o governo se valeu de um instrumento normativo previsto na Constituição para cumprir seu dever de prover saúde pública
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 14:15
Hering é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de facção
Não existe exclusividade na prestação de serviços pela contratada, que, em regra, presta serviços a mais de uma empresa
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 17:00
Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
A Casa da Moeda pede a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado à Fazenda Pública fluminense que se abstenha de efetuar o lançamento do ICMS importação e do ICMS FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais) nas operações de importação de máquinas e insumos destinados exclusivamente à prestação do serviço público de fabricação de papel moeda, moeda metálica e dos destinados à impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 14:15
Clube não será indenizado por cobrar de casal mensalidade mais cara
Tratamento diferenciado para cônjuges e companheiros é permitido pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 15:30
Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade
Contratação foi feita para atender necessidades na área de enfermagem, odontologia e advocacia
